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| Article Name : | | | O VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES REGIDOS PELA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) | | Author Name : | | | Ozana Rodrigues Boritza, Graciela Flavia Hack, Maria Del’ Consuelo Alves F. E Silva Herek. Andreia Aleixo Duarte, Aécio Danilo Coxinski Ignácio | | Publisher : | | | Ashok Yakkaldevi | | Article Series No. : | | | ROR-11932 | | Article : | |  | Author Profile | | Abstract : | | | A Lei 11.340/2006, também denominada Lei Maria da Penha, surgiu com o objetivo primordial de “coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher” (art. 1º), sendo fruto de uma evolução dentro do Direito Brasileiro que permitiu a criação de institutos de proteção às vítimas consideradas hipossuficientes do ponto de vista penal, sendo uma resposta as diversas pressões nacionais e internacionais e logrou êxito em diversos pontos, porém, vários preceitos e dispositivos da referida lei ainda são objetos de discussões assíduas jurisprudencial e doutrinariamente. | | Keywords : | | - Direito Penal e Processual Penal,Lei Maria da Penha (11.340/06),
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